EXPANSÃO E REGULAÇÃO DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA NO BRASIL: DA PROTEÇÃO SOCIAL AO LIVRE MERCADO

Abstract

O presente trabalho investiga a regulação da Educação a Distância (EAD) no Brasil, partindo do problema de que sua evolução não constitui um processo meramente técnico, mas um campo de disputas hegemônicas. O objetivo é analisar a transição paradigmática na legislação federal da EAD ao longo de quase três décadas, demonstrando o deslocamento de um modelo de proteção social para um de livre mercado, e a subsequente reação regulatória. Para tanto, emprega-se a metodologia de análise documental, tendo como corpus a Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996 e os quatro principais decretos que regulamentaram seu Artigo 80: o de 1998, o de 2005, o de 2017 e o mais recente, de 2025. Os resultados revelam que o marco inicial de 1998 estabeleceu um paradigma de proteção social, com forte controle estatal e ênfase em mecanismos de garantia de qualidade, como a obrigatoriedade de exames presenciais. A análise demonstra que o decreto de 2005 iniciou uma fase de transição ao introduzir mecanismos para a expansão, como os polos de apoio presencial, que foram radicalmente flexibilizados pelo decreto de 2017. Este último consolidou o paradigma de livre mercado ao delegar às instituições a competência para criar polos, o que fomentou uma expansão sem precedentes e gerou consequências que motivaram uma forte reação estatal no decreto de 2025, com a retomada de controles e a vedação da oferta de determinados cursos. Conclui-se que o modelo de EAD no Brasil é o resultado transitório de um pêndulo regulatório, refletindo o conflito contínuo entre a concepção da educação como um direito social a ser protegido pelo Estado e como um serviço a ser explorado pelo mercado.