SISTEMA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA E DESAFIOS PARA A INSTITUCIONALIZAÇÃO: IMPLICAÇÕES DO “NOVO” MARCO REGULATÓRIO

Resumen

O artigo investiga o contexto das políticas públicas e do marco regulatório da educação a distância (EaD) no ensino superior brasileiro, especialmente frente às recentes transformações legais, como o Decreto n.º 12.456/2025. O objetivo, portanto, é discutir o Sistema Universidade Aberta do Brasil e as implicações do novo marco regulatório da EaD para a institucionalização da modalidade, abordando aspectos legais à luz de uma breve crítica à racionalidade sistêmica e, por isso mesmo, técnica. Para tanto, utiliza-se uma abordagem qualitativa, com perspectivas de um ensaio teórico, fundamentada em análise documental e revisão crítica de literatura, incluindo dados do Censo Escolar 2023 e de documentos normativos, além de referências teóricas sobre sistemismo, racionalidade instrumental e políticas educacionais. Os principais resultados apontam o crescimento exponencial das matrículas em EaD na última década e a prevalência da lógica de mercado na oferta e regulação dos cursos, especialmente na rede privada. O novo marco regulatório, embora proponha ajustes e nova supervisão estatal, pode revelar-se insuficiente diante da rápida expansão do setor e do poder de articulação dos grupos privados, resultando em práticas paliativas e alto potencial de manutenção dos problemas já identificados, como fragilidade na supervisão e baixa qualidade em parte significativa dos cursos oferecidos. Parte-se, assim, da noção de que o novo marco regulatório não interfere na essência sistêmica da UAB e, portanto, não contribui para a institucionalização da modalidade em universidades públicas. O estudo conclui que a EaD no Brasil permanece marcada por ambiguidades entre eficiência produtiva e compromisso social, e destaca a necessidade de aprofundar o debate crítico acerca dos rumos institucionais e das políticas públicas para consolidar uma educação superior a distância verdadeiramente democrática e de qualidade. Algo que só poderá ser atingido por vias da institucionalização.